Regulamentação e legislação

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• BRASIL. Lei nº. 11.180, de 23 de setembro de 2005 – institui o Programa de Educação Tutorial – PET.PDF
• BRASIL. Portaria nº. 343, de 24 de abril de 2013 – Altera dispositivos da Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial – PET.pdf
• BRASIL. Portaria nº. 976, de 27 de julho de 2010 – Regimento do Programa de Educação Tutorial – PET.pdf
• COMISSÃO NACIONAL DO MOBILIZA PET. História e Estrutura do Mobiliza PET. Programa de Educação Tutorial. 2019.pdf
• CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Resolução nº 36 de 24 de setembro de 2013. Ministério da Educação. – Estabelece os procedimentos para creditar os valores destinados ao custeio das atividades dos grupos do Programa de Educação Tutorial (PET) aos respectivos professores tutores.pdf
• CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Resolução nº 42 de 4 de novembro de 2013. Ministério da Educação. – Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas a estudantes de graduação e a professores tutores no âmbito do Programa de Educação Tutorial (PET).pdf
• COORDENAÇÃO GERAL DE RELAÇÕES ACADÊMICAS DE GRADUAÇÃO. Manual de orientações básicas. Departamento de Modernização e Programas da Educação Superior, da Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação. Brasília, dezembro de 2006.PDF